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Secretaria de Administração e Planejamento
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Código de Postura
Código de Vigilância Sanitária
Lei Orgânica
Licitações Públicas
Ocupação e uso do Solo
Plano Diretor Participativo
Política M. de M. Ambiente
Publicações
Decreto 025/2024 - " Dispõe sobre atualização de valores da base de cálculo de cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóvis e dá outras providências".
Decreto 023/2024 - "Dispõe sobre a desvinculação de receitas da Administração Direta do Município de Jeceaba na forma que específica e dá outras providências".
Decreto Nº22 de 10 de Outubro de 2024 - "Dispõe sobre feriado do Dia do Servidor Público, e dá outras providências".
Lei N.º 1437/2023 - "Autoriza o Município de Jeceaba a Aderir ao Segundo Termo Aditivo ao Contrato do Programa celebrado entre o CODAP e Município de Jeceaba"
Decreto 021/2023 - "Declara Situação de Emergência decorrente da falta d'água no Município de Jeceaba."
Lei N.º 1436/20234 - "Dá denominação a Via Pública que Menciona e dá outras providências"
Decreto 020/2024 - "Dispõe sobre as normas para realização da "XXVI Festa do Peão Boiadeiro de Jeceaba" e dá outras providências.
Lei N.º 1435/2023 - " Fixa os Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Jeceaba para o Quadriênio de 2025/2028"
Lei N.º 1434/2023 - " Fixa os Subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Jeceaba para Legislatura de 2025/2028"
Decreto 019/2024 - "Dispõe sobre autorga de autorização de uso a título precário que especifica e dá outras providências"
Decreto 018/2024 - "Dispõe sobre normas para realização da "XXVI Festa do Peão Boiadeiro de Jeceaba"
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Serviços
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Certidão de Débito Tributário Municipal
Licitações
Nota fiscal de serviço eletrônica
Portal transparência
Interdição total de manutenção ocorrerá quarta, dia 04/12, em duas ruas de Caetano Lopes
Horário de funcionamento da Sala de Vacinas será estendido nesta terça dia 03/12
Dia "D" de multivacinação garante proteção contra diversas doenças
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Formulário para devolução de taxa de inscrição (Para concurso do ano de 2019).
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