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Código de Vigilância Sanitária
Lei Orgânica
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Ocupação e uso do Solo
Plano Diretor Participativo
Política M. de M. Ambiente
Publicações
Edital de Convocação - CMDPI - Conselho Municipal Dos Direitos da Pessoa Idosa Jeceaba-MG / Lei de Criação 1416/2023
Resolução CMDCA Nº 01/2024 - Dispõe sobre o registro e a inscrição de Entidades/Serviços/Programas....
Portaria Nº 70/2024 - O Secretário Municipal de Administração e Planejamento de Jeceaba...
Decreto nº 12/2024 - Dispõe sobre a nomeação do Conselho Municipal de Esporte
LEI Nº 1425/2024 - "Autoriza o Município de Jeceaba a Aderir ao Primeiro Termo Aditivo no Contrato de Programa Abrigo Regional"
LEI Nº 1424/2024 - "Autoriza o Município de Jeceaba a Aderir ao Contrato de Rateio nº013/2024"
Decreto nº 11 de 30 de Abril de 2024 - "Dispõe sobre o remembramento de área dos lotes 11, 12 e 13 da Rua Odete das Graças Melo e Rua Vicente de Paula Maia"
Decreto Nº10 de 17 de Abril de 2024 - " Institui a Política de Educação em Tempo Integral no Ãmbito do Município de Jeceaba e dá outras providências"
Decreto 008/2024 - "Regulamenta e Aprova o REMEMBRAMENTO e área total de 1.066,01m², referente ao imóvel da Rua Jpsé Mendes da Cunha Nº52"
Portaria Nº 064/2024 - Art, 1º Ficam nomeados, para mandato de 02 (dois) anos, os membros do Conselho Municipal de Saúde
Decreto Nº 006 de 19 de Fevereiro de 2024 - "Dispõe sobre a SUSPENSÃO DE INSCRIÇÕES e de REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO 001/2023"
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Visita a ETA (Estação de Tratamento de Água) da Prefeitura de Jeceaba (Alunos da rede municiapl)
Visita a ETA (Estação de Tratamento de Água) da Prefeitura de Jeceaba (Alunos da rede estadual)
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