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Ocupação e Uso do Solo de Jeceaba
"Estabelece normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo de Jeceaba – Minas Gerais.
Lei Complementar N°. 009/2009"
Clique aqui para realizar o download da Lei Complementar N°. 009/2009 (Ocupação e Uso do solo de Jeceaba - Minas Gerais).
Prefeitura Municipal de Jeceaba
Praça Dagmar de Souza Lobo, Centro, Jeceaba, MG, Cep 35498-000.