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Código Tributário
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Licitações Públicas
Ocupação e uso do Solo
Plano Diretor Participativo
Política M. de M. Ambiente
Publicações
Portaria Nº 043/2025 - "O Prefeito Municipal de Jeceaba, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente o contido no artigo 33 e seguintes da Lei Municipal 772/1993"
Portaria Nº 042/2025 - "O Prefeito Municipal de Jeceaba, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente o contido no artigo 33 e seguintes da Lei Municipal 772/1993"
DESIGNAÇÃO PÚBLICA - EDITAL Nº 02/2025 - " OBJETO: Designações para fins de contratações temporárias de excepcional interesse público em atendimento do serviço público de educação do Município".
Portaria Nº 041/2025 - "Nomeia Membros para a composição da Comissão Técnica responsável pelo acompanhamento das designações para fins de contratações temporárias de excepcional interesse público de Educação do Município."
Decreto Nº 004/2025 - "Dispõe a adesão do Município a Ata de Registro de Preço Estadual (ARPE)."
Portaria Nº 040/2025 - "O Prefeito Municipal de Jeceaba, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente o contido no artigo 78, inciso II, "B" da Lei Orgânica Municipal."
Portaria Nº 039/2025 - "Dispõe licença que especifica e dá outras providências."
Decreto Nº 002/2025 - "Dispõe sobre a atualização monetária dos tributos instituídos pela Lei Complementar Municipal nº 016/2010, fixa a data de vencimento do IPTU, da TLLF e dá outras providências."
Portaria Nº 037/2025 - "Designa Agente de Contratação, Pregoeiro e Equipe de Apoio para realização da modalidade licitatória denominada PREGÃO"
Portaria Nº 038/2025 - "Define, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, a organização interna dos serviços afetos à Direção Escolar para fins de prática de atos escolares e dá outras providências."
Portaria Nº 036/2025 - "O Prefeito Municipal de Jeceaba, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente o contido no artigo 78, inciso II, B, da Lei Orgânica Municipal, resolve:"
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