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Clique no link abaixo para fazer o download do Código Tributário do Município de Jeceaba.

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Clique aqui para fazer o download da Lei Complementar número 031/2014, Institui Sistema eletrônico de emissão de notas fiscais, NFS-e e dá outras providências.

Clique aqui para fazer o download da Lei Complementar número 044/2017, Dispõe sobre alteração da Lei Complementar número 16 de 30 de Dezembro de 2010.

Clique aqui para fazer o download do decreto nº 172, Dispõe sobre atualização monetária do IPTU, da Unidade Fiscal Municipal - UFM, fixa data de vencimento e dá outras providências.