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Departamento Jurídico
Departamento de Licitações e Contratos
Departamento de Meio Ambiente
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Secretaria de Administração e Planejamento
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Secretaria de Saúde
Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
UTC (Usina de Triagem e Compostagem)
Prefeitura
Ouvidoria
Portal da Transparência
Outras Leis
Código Tributário
Código de Postura
Código de Vigilância Sanitária
Lei Orgânica
Licitações Públicas
Ocupação e uso do Solo
Plano Diretor Participativo
Política M. de M. Ambiente
Publicações
Lei Nº 1.440/2025 - "Declara de Utilidade Pública a Associação que menciona - AGROPEJE - Associação Agropecuária de Jeceaba/MG"
Decreto Nº 10 de 27 de Fevereiro de 2025 - "Atualiza os valores das diárias estabelecidas no anexo I da Lei Nº 1.173/2013."
Decreto 007 de 19 de Fevereiro de 2025 - "Autoriza o desmembramento de terreno urbano e dá outras providências."
Decreto Nº 009 de 19 de Fevereiro de 2025 - "Disciplina o ingresso, a permanência e a participação de crianças e adolescentes nos bailes e brincadeiras carnavalescas, bloco e dá outras providências."
Decreto Nº 008 de 19 de Fevereiro de 2025 - "Regulamenta sobre atividades diversas do Carnaval 2025 do Município de Jeceaba, e da outras providências."
Decreto Nº 028 de 26 de Dezembro de 2024 - "Dispõe sobre feriados e datas de recesso no calendário oficial do Município e dá outras providências"
Lei Complementar Nº 66 - "Dispõe sobre a nova organização, a estrutura orgânica e procedimentos da Administração do Município de Jeceaba ".
Lei Complementar Nº 67 - "Altera a Lei Complementar Nº 43/2017 de 24 de Março de 2017 e dá outras providências ".
Decreto Nº 05 de Fevereiro de 2025 - "Dispõe sobre o tombamento da Igreja de Santa Quitéria"
Lei Nº 1439/2025 - "Dispõe sobre a revisão geral anual prevista no art. 37, X, da CF de 1988 dos servidores públicos do Município e dá outras providências".
RESULTADO FINAL DA DESIGNAÇÃO PÚBLICA EDITAL - Nº02/2025
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PATRIMÔNIO CULTURAL
Plano Municipal de Saneamento Básico
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