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Lei N.º 1431/2023 - "Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2025"
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Decreto 014/2023 - "Dispõe sobre autorga de autorização de uso a título precário que especifíca e dá outras providências"
Decreto 013/2024 - "Dispõe sobre outorga de autorização de uso a título precário que especifica e dá outras providências"
Edital de Convocação - CMDPI - Conselho Municipal Dos Direitos da Pessoa Idosa Jeceaba-MG / Lei de Criação 1416/2023
Resolução CMDCA Nº 01/2024 - Dispõe sobre o registro e a inscrição de Entidades/Serviços/Programas....
Portaria Nº 70/2024 - O Secretário Municipal de Administração e Planejamento de Jeceaba...
Decreto nº 12/2024 - Dispõe sobre a nomeação do Conselho Municipal de Esporte
LEI Nº 1425/2024 - "Autoriza o Município de Jeceaba a Aderir ao Primeiro Termo Aditivo no Contrato de Programa Abrigo Regional"
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