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Carnaval de Jeceaba: Garantindo a Segurança e Bem-Estar das Crianças e Adolescentes! 

O Prefeito Municipal de Jeceaba, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), publicou o Decreto nº 009/2025, que regula a participação de crianças e adolescentes nas festividades de Carnaval.

Principais pontos do Decreto:

Adolescentes (16 a 18 anos): Podem participar de bailes e blocos carnavalescos, desde que acompanhados de responsáveis ou com a devida autorização dos pais.

Adolescentes (12 a 16 anos): Devem estar acompanhados de pais ou responsáveis para participar das festividades, tanto diurnas quanto noturnas.

Crianças menores de 12 anos: Podem participar das festividades diurnas, mas devem estar acompanhadas de um responsável. A permanência após 20h é permitida apenas em locais apropriados e sob a vigilância de responsáveis.

Proibição de bebidas alcoólicas: Crianças e adolescentes não poderão consumir bebidas alcoólicas ou substâncias que causem dependência física ou psíquica durante os eventos.

Responsabilidade dos organizadores: Todos os eventos carnavalescos deverão seguir as normas de segurança e bem-estar, com fiscalização das autoridades competentes.

Nosso compromisso é garantir um Carnaval seguro e divertido para toda a família, respeitando os direitos e a integridade das crianças e adolescentes de Jeceaba.

Confira o decreto na íntegra em: https://abre.ai/carnavaljeceaba2025-2

Vamos celebrar com responsabilidade e respeito!