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Através da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 N° 137, de 12 de março de 2021, do art. 2º do Decreto nº 47.886, de 15 de março de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, na Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, no Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, no Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020, no Decreto nº 48.102, de 29 de dezembro de 2020, e nas Resoluções da Assembleia Legislativa nº 5.529, de 25 de março de 2020, nº 5.554, de 17 de julho de 2020, e nº 5.558, de 11 de fevereiro de 2021, a PREFEITURA MUNICIPAL DE JECEABA em comum acordo com a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, informa que fica adotado o Protocolo Onda Roxa em Biossegurança Sanitário-Epidemiológico, como medida específica e complementar de enfrentamento da pandemia de COVID-19.

A Onda Roxa está implementada em qualquer localidade do Estado de Minas Gerais em que se fizer necessária, e independentemente da adesão do Município ao Plano Minas Consciente, com medidas de restrição e circulação de pessoas.

Nessa fase, só será permitido o funcionamento de serviços essenciais e a circulação de pessoas fica limitada aos funcionários desses estabelecimentos. O deslocamento para qualquer outra razão deverá ser justificado e a fiscalização será feita com o apoio da Polícia Militar.

O comércio não essencial não poderá funcionar!

A finalidade é manter a integridade do Sistema Estadual de Saúde e a interação das redes locais e regionais de assistência à saúde pública, visto que houve um aumento considerável no número de casos de COVID-19 e ocupação de leitos na macrorregião Centro-Sul, composta por 51 municípios.

As medidas começam a vigorar hoje e são válidas por 15 dias, com possibilidade de prorrogação.

Confira nas imagens como proceder na Onda Roxa ou acesse: http://pesquisalegislativa.mg.gov.br/LegislacaoCompleta...

Você também verificar as informações em: https://www.mg.gov.br/minasconsciente/entenda-o-programa