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Leis referentes ao Patrimonio Cultural

Lei nº 1.222/2015: Dispõe sobre a política de proteção do patrimônio cultural do Município de Jeceaba e dá outras providências.

Decretos referentes ao Patrimônio Cultural

Decreto nº 203: Registro da Corporação Musical Nossa Senhora da Conceição.

Decreto nº 200: Tombamento da Estação Ferroviária de Jeceaba.

Decreto nº 171: Nomeação de membro, titulares e suplentes, do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural.

Decreto nº 139: Regulamenta o fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural, criado pela Lei nº 1.222/2015 de 13 de julho de 2015.

Decreto nº 119B: Membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural do Município de Jeceaba.

Atas de reuniões

Atas: Atas, ano 2018, de reuniões do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural do Município de Jeceaba.

Atas: Atas, ano 2017, de reuniões do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural do Município de Jeceaba.

Coronavírus - Boletim Epidemiológico - 04-07-2022.

Na última semana, o Centro de Referência da Assistência Social-CRAS, realizou o pagamento da terceira e última parcela do Programa Recupera Minas.

A Prefeitura Municipal através da Secretaria de Assistência Social convida a todos a participarem da feira na praça neste sábado dia 02/07.

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Prefeitura Municipal de Jeceaba

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