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O Departamento de Tributos da Prefeitura Municipal de Jeceaba convoca os proprietários de estabelecimentos comerciais, empresas, motoristas autônomos, taxistas e demais, para regularizar o Alvará de Licença de funcionamento para 2018. Mais informações no Departamento com Adriana.

O que é alvará?
O alvará é um documento expedido pela prefeitura ou por outros órgãos governamentais do município onde se deseja instalar um empreendimento, o qual garante a autorização para que determinada atividade seja exercida em um dado local. Desse modo, somente após a liberação deste documento o ponto comercial, industrial ou de outro ramo estará legalmente apto para funcionar.

Quem precisa pedir o alvará?
Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços ou de entidades associativas poderá funcionar sem prévia licença do Município. Isso significa que ninguém pode instalar um estabelecimento aberto ao público sem a devida autorização do Poder Público Municipal — o que inclui, por exemplo, academias, restaurantes, bares, lanchonetes, choperias, casas de música, discotecas, farmácias, fábricas, salões de beleza, oficinas mecânicas, associações, etc.

E então, quer abrir um negócio em nosso município? Procure se informar na Prefeitura Municipal de Jeceaba sobre a documentação básica para solicitar o alvará e os valores a serem pagos como taxa para tirar esse documento essencial.